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PP-0031/88 — Solicitação de resposta da Secretaria de Previdência Complementar sobre a aprovação do inciso X do artigo 48

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FICHA DOCUMENTAL - NPP

PP-0031/88 — Solicitação de resposta da Secretaria de Previdência Complementar sobre a aprovação do inciso X do artigo 48

IDENTIFICAÇÃO

NPP-DOC-020

DATA

15 de janeiro de 1988

AUTOR / ORIGEM

Fundação Petrobrás de Seguridade Social — PETROS, Presidência da Petros.

RESUMO

A Presidência da Petros informa que estava tomando as providências iniciais para a impressão de uma nova edição do Regulamento do Plano de Benefícios, destinada à distribuição aos Mantenedores-Beneficiários. Durante a revisão dos dispositivos regulamentares vigentes, a Petros verificou que ainda não havia recebido resposta da Secretaria de Previdência Complementar ao seu Ofício PP-074/85, de 05/02/1985, quanto à aprovação formal do inciso X do artigo 48. Por essa razão, solicitou ao Secretário que fornecesse a resposta pendente, com a finalidade de permitir a publicação do Regulamento “sem imperfeição ou vício”.

ANÁLISE

Este documento é curto, mas possui alto valor histórico porque demonstra que o processo de formalização do artigo 48, X ainda não estava documentalmente encerrado em janeiro de 1988, pelo menos do ponto de vista da resposta formal da Secretaria. Isso é importante porque o AJUR-136/87, que analisamos como NPP-DOC-018, já afirmava que a redação considerada definitiva havia sido encaminhada à Secretaria em fevereiro de 1985, após os trâmites obrigatórios. Agora temos um documento de janeiro de 1988 dizendo que a Petros ainda examinava a ausência de resposta da Secretaria ao PP-074/85 e pedia essa manifestação para poder imprimir uma nova edição do Regulamento sem imperfeições ou vícios. Isso cria uma questão documental importante: A redação considerada definitiva pela Petros em 1987 já havia sido formalmente aprovada pela Secretaria até janeiro de 1988? Este documento, isoladamente, não responde. Ele mostra justamente que a resposta ainda era procurada.

RELEVÂNCIA

MUITO ALTA — cronologia e formalização da obrigação Este documento não acrescenta uma nova obrigação financeira da Petrobrás. Sua importância é processual e documental. Ele demonstra que a própria Petros, em 1988, considerava importante obter a resposta formal da Secretaria sobre a aprovação do inciso X antes de publicar uma nova edição do Regulamento. Isso pode ser muito relevante para estabelecer: • quando a obrigação passou a estar formalmente aprovada; • qual redação foi efetivamente aprovada; • quando essa redação passou a ter segurança documental para ser republicada; e, principalmente: • se houve um intervalo entre a aprovação material da obrigação e sua aprovação formal/publicação.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

NPP-DOC-011, NPP-DOC-018 e NPP-DOC-019.

FORÇA PROBATÓRIA

Muito alta, especialmente para: • demonstrar o estado do processo de formalização em janeiro de 1988; • demonstrar que a Petros ainda aguardava resposta formal da Secretaria; • estabelecer a cronologia da consolidação do artigo 48, X; • justificar a busca de documentos posteriores sobre essa aprovação.