O parecer sustenta que a limitação constitucional e legal da paridade contributiva se aplica às contribuições normais, não impedindo a existência de encargos adicionais especificamente previstos no plano de custeio. Nessa perspectiva, o Artigo 48, VIII, do Regulamento do PPSP constituiria obrigação de garantia e recomposição patrimonial assumida pelas patrocinadoras, relacionada aos efeitos das alterações de 1984 e aos mecanismos FAT e FC. A análise também contesta a interpretação dada pela Petros à jurisprudência do STJ, especialmente aos Temas 955 e 1021. O documento argumenta que essas decisões, ao distinguirem a responsabilidade da entidade de previdência complementar daquela do empregador por atos ilícitos, não afastariam a responsabilidade da Petrobrás pela recomposição dos prejuízos. Por fim, o parecer aponta uma possível falha de governança e de cumprimento do dever fiduciário da Petros, em razão da alegada insuficiência das medidas adotadas para cobrar da Petrobrás valores relacionados aos passivos e aos efeitos do Acordo de Níveis de 2014. O documento invoca, nesse contexto, o Artigo 62, § 2º, do Decreto nº 4.942/2003.