O documento é particularmente relevante por registrar de forma oficial o posicionamento jurídico e institucional da Petros diante das questões relacionadas aos passivos judiciais e à responsabilidade das patrocinadoras. A Fundação reconhece expressamente a existência de ações judiciais destinadas a recuperar valores da Petrobrás, inclusive valores decorrentes de condenações solidárias, e informa que essas ações ainda se encontram em fase de conhecimento. Também é importante a distinção estabelecida pela própria Petros entre as alterações introduzidas em 1984 e o regime posterior à EC nº 20/1998. Segundo a resposta, a cobertura exclusiva pela patrocinadora relacionada às alterações de 1984 estaria vinculada ao regime então vigente, enquanto a legislação posterior teria estabelecido a paridade contributiva. A própria resposta, portanto, constitui documento importante para a reconstrução da controvérsia sobre a origem, evolução e tratamento financeiro das obrigações atribuídas às patrocinadoras. No campo dos passivos judiciais, a Petros explica ainda sua metodologia de provisionamento, classificando os riscos processuais como prováveis, possíveis ou remotos, e afirma que os valores registrados no Relatório Anual de 2024 correspondem às expectativas de desembolso das ações judiciais. Por fim, a Fundação sustenta que o déficit deve ser obrigatoriamente equacionado por participantes, assistidos e patrocinadora, com fundamento no art. 21 da LC nº 109/2001, e menciona inclusive Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a PREVIC.