A importância deste documento não está em trazer uma nova interpretação jurídica do artigo 48. Isso já aparece no AJUR-136/87. O valor do PP-1123/87 é mostrar a circulação institucional desse parecer dentro da relação Petros–Petrobrás. O Presidente da Petros encaminhou formalmente ao Gabinete da Presidência da Petrobrás o parecer que tratava da redação do inciso X do artigo 48. Isso significa que, em dezembro de 1987, a própria Petrobrás recebeu formalmente a reconstrução jurídica da Petros sobre: • a cronologia da alteração; • a participação do Conselho de Administração da Petrobrás; • a exigência da Secretaria de Previdência Complementar; • a assunção do compromisso pelas patrocinadoras; • a redação que a AJUR da Petros considerava definitiva. O próprio AJUR-136/87 registra essa cadeia: decisão da Petrobrás em 23/08/1984, elaboração dos textos pelo SEJUR em articulação com a Petros, aprovação da proposta, compromisso expresso da Petrobrás em 04/10/1984 e posterior consolidação da redação do artigo 48, X.