O AJUR-136/87 apresenta uma reconstrução cronológica do processo que levou à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros em 1984 e à redação do artigo 48, inciso X, posteriormente incluída na edição de 1985 do Regulamento. O documento relata, entre outros fatos, que: • em 23/08/1984, o Conselho de Administração da Petrobrás determinou ao SEJUR, em articulação com a Petros, a elaboração dos textos necessários à modificação do Regulamento; • em 19/09/1984, o SEJUR encaminhou a proposta de redação; • em 24/09/1984, o Presidente da Petrobrás deu seu “de acordo” e remeteu os expedientes à Petros; • no mesmo dia, pelo PP-561/84, a Petros submeteu à Secretaria de Previdência Complementar os textos das alterações. O parecer reconstrói também a exigência feita pela Secretaria em 25/09/1984, a assunção do compromisso pelas patrocinadoras por meio do ODE-224/84, a confirmação da Secretaria pelo Ofício 250/SPC-GAB, e os trâmites posteriores que levaram à redação final do inciso X. Mais adiante, o parecer reproduz a redação que considera definitiva: “As patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos da PETROS, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições, para cobertura de quaisquer ônus…”